6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Dueré - TO, sob a responsabilidade de Mariana da Silva Coelho - Presidente, referente ao exercício de 2020.

6.2. Inicialmente, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo-Geral, para promover alteração na capa do processo, a fim de que faça constar o responsável:

- João Gomes de Amorim - CPF: 371.387.151-53, Contador do Fundo Municipal de Saúde de Dueré – TO. 

6.3. Em análise dos autos observa-se a existência das impropriedades abaixo relacionadas, constantes da Análise de Prestação de Contas 367/2022 (evento 5), as quais podem sujeitar os Responsáveis à aplicação de multa e demais sanções previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

6.4. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao setor competente, para promover a citação dos responsáveis, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a processualística de citação eletrônica vigente deste Tribunal de Contas, respondam sobre os apontamentos constantes da Análise de Prestação de Contas nº 367/2022 (evento 5), conforme descrito abaixo:

I - Mariana da Silva Coelho - CPF: 031.422.001-18, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Dueré - TO.

II - João Gomes de Amorim - CPF: 371.387.151-53, Contador do Fundo Municipal de Saúde de Dueré – TO. 

a) Item 4.1 - Ao comparar o total dos Ingressos (R$ 6.145.361,64), com o total dos Dispêndios (R$ 6.248.806,17) da referida Unidade, encontra-se o resultado orçamentário de (R$ -103.444,53), estando em desconformidade com o art. 48, b, da Lei nº 4.320/1964;

b) Item 4.3.1.1.1 - Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 2.279,87 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 95.059,17, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2021;

c) Item 5.2.1 - O Quadro de Apuração da Contribuição Patronal - RGPS - Registros Contábeis, demonstra que contabilmente o Município de Dueré, contribuiu 18,54%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente;

d) Item 5.2.1 - Confrontando as informações registradas na execução orçamentária e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Temporários, vinculados ao Regime Geral e a Contribuição Patronal repassada, apura-se a diferença de 2%. Em descumprimento as normas contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal nº 4.320/1964.

6.5. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal-COACF, para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste despacho, em seguida, ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.